Estacionamentos, pagos ou gratuitos, é responsável, por exemplo, pela reparação de danos
Diego Bisi Almada Publicado em 23/07/2022, às 14h30
Ao estacionar um veículo em estacionamentos avulsos ou em shoppings e supermercados, o consumidor deve conhecer bem seu direito. Vamos a ele:
O principal direito a que o consumidor faz jus é de que o estabelecimento é o responsável pela reparação de danos ou qualquer outro prejuízo que o veículo sofra enquanto estiver sob responsabilidade deles.
O direito à reparação se aplica tanto para estacionamentos gratuitos quanto para pagos, independentemente do número de vagas e de contratação de seguro. Desta maneira, para buscar a reparação do dano causado, é imprescindível que o consumidor sempre guarde o comprovante de uso do estacionamento e, se puder, nota fiscal ou tíquete de compra, pois podem servir como prova em casos de problemas como dano, furto ou roubo do veículo.
E lembre-se: sempre que notar algum dano quando for retirar o veículo do local onde está guardado, avise o estacionamento na hora e formalize a reclamação por escrito. Fora isso, é fundamental também fazer um boletim de ocorrência. Tais documentos são imprescindíveis à comprovação de danos e serão utilizados em eventual ação de reparação de danos ajuizada no Poder Judiciário.
Vale dizer: a empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o mesmo assume o dever:
- implícito em qualquer relação contratual;
- de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança.
A responsabilidade civil objetiva do Código de Defesa do Consumidor, previs nos artigos 12 e 14, consiste na obrigação do fornecedor de reparar os danos causados aos consutamidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.
Consiste no fato de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar o dano que foi causado.
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